Direito Internacional · Direito Internacional Privado e Conflito de Leis
44º Exame · questão 21Direito Internacional
João, brasileiro domiciliado no Japão, celebrou um contrato presencial no Japão com Adam, estrangeiro domiciliado no Brasil, com uma cláusula de eleição de foro, em que o Brasil foi escolhido como competente para resolver eventuais conflitos. A controvérsia sobre o contrato foi submetida à justiça brasileira. Assinale a opção que indica, conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei que deve ser aplicada para a resolução da lide.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A do Japão, porque é o local em que o contrato foi celebrado.
Pela regra geral da LINDB, as obrigações contratuais se regem pela lei do país em que foram constituídas, e como o contrato foi celebrado presencialmente no Japão, aplica-se a lei japonesa, sendo irrelevante a cláusula de eleição de foro para fins de definição da lei aplicável.
Por que as outras estão erradas
A) A cláusula de eleição de foro define apenas a competência jurisdicional, não a lei material aplicável ao contrato, que segue a regra de conexão da LINDB.
B) O domicílio do contratante não é o critério de conexão utilizado pela LINDB para obrigações contratuais, e sim o local de celebração do contrato.
C) O domicílio de Adam no Brasil não determina a lei aplicável ao contrato, pois a LINDB adota o critério do local de constituição da obrigação.
Fundamento: art. 9º, caput, da LINDB
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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