Estatuto da Criança e do Adolescente · Acesso à Justiça e Crimes Previstos no ECA
44º Exame · questão 43Estatuto da Criança e do Adolescente
João, 17 anos, foi representado pelo Ministério Público pela prática de ato infracional análogo a roubo. Consta nos autos que o representado teria abordado dois transeuntes e, simulando estar armado, anunciou o roubo, tendo subtraído os celulares e as carteiras das vítimas. Ao final do procedimento, o Juízo da Infância considerou comprovadas a autoria e a materialidade, tendo julgado procedente o pedido e fixado a medida socioeducativa de internação. O(A) advogado(a) do adolescente deseja apresentar recurso de apelação. Sobre o recurso a ser interposto, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O sistema recursal adotado é o do Código de Processo Civil, sendo certo que o prazo será de 10 (dez) dias.
O ECA determina, no procedimento de apuração de ato infracional, a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil aos recursos, sendo o prazo de 10 dias para interpor e arrazoar a apelação, conforme previsto no próprio Estatuto.
Por que as outras estão erradas
B) O sistema recursal adotado no ECA não é o do Código de Processo Penal, e sim o do Código de Processo Civil, por expressa determinação legal.
C) O prazo da apelação no rito do ECA é de 10 dias, e não de 15 dias, apesar de o sistema recursal ser efetivamente o do CPC.
D) Essa sistemática de prazos distintos para interposição e razões pertence ao CPP, que não se aplica ao procedimento do ECA.
Fundamento: art. 198, II, do ECA
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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