Direito Processual do Trabalho · Execução Trabalhista
44º Exame · questão 78Direito Processual do Trabalho
No bojo de uma execução que tramita perante a 100ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, o Juiz, após conceder vista ao executado, homologou o cálculo apresentado pelo exequente e fixou a dívida em R$ 20.000,00. O executado pretende se valer do parcelamento da dívida na forma do CPC, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho. Considerando esses fatos e de acordo com a legislação em vigor, sabendo-se que não há oposição do credor, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O executado depositará 30% da execução acrescido de custas e honorários advocatícios, e o restante, em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês.
O art. 916 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, permite ao executado depositar 30% do valor da execução, acrescido de custas e honorários, e parcelar o restante em até seis parcelas mensais com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde que não haja oposição do credor, como no caso narrado.
Por que as outras estão erradas
A) O CPC não prevê parcelamento em 5 parcelas iguais antes da garantia do juízo; o rito correto é o depósito de 30% seguido do parcelamento do saldo em até seis parcelas.
C) O parcelamento previsto no CPC não está condicionado a que o cálculo homologado seja o apresentado pelo próprio executado, bastando a ausência de oposição do credor.
D) Não há previsão legal de pagamento de metade do valor com parcelamento do restante em três parcelas; o percentual e o número de parcelas legais são outros.
Fundamento: art. 916 do CPC
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