Considere hipoteticamente que determinado Tribunal, no julgamento de três casos diversos, profere as seguintes decisões: I. Ao analisar determinada lei que diz ser "proibida a entrada de animais em estabelecimentos comerciais", o Tribunal decide que cães-guias de pessoas com deficiência visual não estão abrangidos pela norma. II. Interpretando lei segundo a qual "é proibido fumar em ambientes fechados", o Tribunal considera que a proibição deve se limitar ao que está textualmente contido na norma. III. Com base em lei que prevê o "benefício da licença- maternidade à mãe biológica", o Tribunal defere esse benefício a uma mãe adotiva. Assinale a opção que indica corretamente os tipos de interpretação adotados pelo Tribunal nos casos I, II e III, respectivamente.
45º Exame · questão 10
Filosofia do Direito · Hermenêutica e Argumentação Jurídica
45º Exame · questão 10Filosofia do Direito
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Restritiva, especificadora e extensiva.
No caso I houve interpretação restritiva, pois o Tribunal limitou o alcance literal da norma para excluir os cães-guias; no caso II houve interpretação especificadora, pois se aplicou a norma estritamente ao que ela dispõe sem ampliação ou redução; no caso III houve interpretação extensiva, pois o benefício foi estendido a situação não prevista expressamente no texto legal.
Por que as outras estão erradas
- A) O caso I não é extensivo, pois o Tribunal restringiu o alcance da norma, e não o ampliou; e o caso III não é axiológico, pois envolve extensão do texto a hipótese análoga.
- B) O caso I não é axiológico, pois a decisão se pauta na finalidade da norma e na exclusão de hipótese não abrangida, não em juízo de valores; e o caso III não é especificador, pois há efetiva ampliação do alcance normativo.
- D) O caso I não é especificador, pois há redução do alcance da norma para excluir os cães-guias, e não mera aplicação literal; e o caso III não é teleológico, pois a solução se dá por extensão analógica do texto.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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