Direitos Humanos · Grupos Vulneráveis e Não Discriminação
45º Exame · questão 17Direitos Humanos
Na condição de advogado(a) especializado(a) na defesa de Direitos Humanos, você é procurado(a) por membros de uma comunidade de povos originários, interessados em regularizar a situação das terras por eles tradicionalmente ocupadas. A referida comunidade pretende obter esclarecimentos acerca do seu eventual direito de propriedade, bem como quanto à forma de sua utilização. Em relação ao tema, de acordo com o sistema regional americano e o ordenamento jurídico nacional, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu esclarecimento.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, reconhece expressamente o direito de propriedade dos povos originários em relação às terras que tradicionalmente ocupam.
A Convenção nº 169 da OIT reconhece expressamente aos povos indígenas e tribais o direito de propriedade e posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam, sendo esse o instrumento do sistema internacional que fundamenta tal garantia.
Por que as outras estão erradas
A) O usufruto das riquezas do solo pelos povos originários não autoriza o cultivo de organismos geneticamente modificados, havendo restrições legais específicas a essa prática em terras indígenas.
C) As terras tradicionalmente ocupadas pelos povos originários são inalienáveis e indisponíveis, sendo os direitos sobre elas imprescritíveis, o que impede a celebração de contrato de arrendamento pelos próprios indígenas.
D) A Corte Interamericana reconhece expressamente o direito de propriedade coletiva das comunidades tradicionais sobre suas terras, e a Constituição não condiciona esse reconhecimento à outorga formal de título de propriedade.
Fundamento: art. 14 da Convenção nº 169 da OIT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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