Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do ano pela Secretaria de Obras do Estado Alfa estarem devidamente previstas na sua lei orçamentária anual, o procedimento formal para sua realização não vinha atendendo integralmente as etapas e regras da legislação vigente, uma vez que todos os pagamentos aos fornecedores e empreiteiros estavam sendo realizados de maneira direta e antecipada ao vencedor da licitação, logo após a conclusão do edital de licitação. Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Inicialmente deve ser feito o empenho da despesa contratada e, em seguida, salvo casos especiais previstos em legislação específica, a emissão da nota de empenho; após a verificação da entrega do material e da conclusão integral da obra deve haver a liquidação; por último, será emitida a ordem de pagamento para a empresa credora.
A sequência correta da despesa pública prevista na Lei nº 4.320/1964 é empenho, liquidação e pagamento; o empenho é o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento, a liquidação verifica o direito do credor com base na entrega do bem ou serviço, e só então se emite a ordem de pagamento.
Por que as outras estão erradas
B) O empenho e a liquidação continuam sendo etapas obrigatórias da despesa pública, não podendo ser suprimidas mesmo com a comprovação da entrega do material ou da obra.
C) A reputação da empresa contratada não dispensa as etapas de empenho e liquidação, que são exigências legais da execução da despesa pública, e o pagamento antecipado sem essas garantias viola a Lei nº 4.320/1964.
D) O empenho é ato de competência do próprio órgão ou entidade contratante, e não do Tribunal de Contas, que exerce apenas função de controle externo, não de execução orçamentária.
Fundamento: art. 58 a 65 da Lei nº 4.320/1964
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