O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação de empenho.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A despesa com aquisição de material de consumo para setores administrativos do Poder Executivo.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a limitação de empenho não pode recair sobre despesas obrigatórias, constitucionais ou legais, nem sobre aquelas que constituam obrigações contratuais inderrogáveis, atingindo apenas despesas discricionárias, como a aquisição de material de consumo administrativo.
Por que as outras estão erradas
A) Despesas que constituam obrigações legais estão expressamente excluídas da limitação de empenho, por serem de execução vinculada e não discricionária.
B) O serviço da dívida pública é despesa de caráter obrigatório e prioritário, não podendo ser objeto de contingenciamento.
C) Despesas custeadas por fundos com destinação específica, vinculados por lei a determinada finalidade, não se sujeitam à limitação de empenho, pois a vinculação orçamentária impede o contingenciamento dessas verbas.
Fundamento: art. 9º, §2º, da Lei Complementar nº 101/2000
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