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45º Exame · questão 43

Estatuto da Criança e do Adolescente · Acesso à Justiça e Crimes Previstos no ECA

45º Exame · questão 43Estatuto da Criança e do Adolescente

Maria e José, ambos com 45 anos, possuem um filho em comum, Paulo, que, hoje, tem 17 anos. Quando Paulo tinha 12 anos, Maria e José se divorciaram e foi estipulada judicialmente a guarda unilateral para Maria, sendo certo que José sempre usou o seu direito de convivência com o adolescente em finais de semanas alternados. Após muito esforço, Maria conseguiu angariar recursos para fazer uma viagem dentro do território nacional com Paulo. A viagem será de uma semana e não afetará o direito de visitação de José. Ocorre que o genitor se opõe à viagem, mesmo sem apresentar qualquer justificativa para isso. Preocupada, Maria procura você, como advogado(a), para que lhe preste a solução jurídica adequada. De acordo com o ECA, assinale a opção que, corretamente, indica a sua orientação.

Gabarito comentado

Resposta correta: D — Maria não precisa da anuência do genitor, nem de autorização judicial, uma vez que a viagem é dentro do território nacional.

Como Maria detém a guarda unilateral de Paulo e a viagem é dentro do território nacional, o ECA não exige autorização do outro genitor nem alvará judicial para esse tipo de deslocamento, sendo a exigência de autorização restrita a viagens ao exterior ou casos de guarda compartilhada com restrições específicas.

Por que as outras estão erradas

  • A) O ECA não exige alvará judicial para viagens nacionais realizadas pelo genitor guardião, sendo essa autorização necessária apenas em hipóteses excepcionais, como viagens internacionais.
  • B) A oposição de José não tem efeito jurídico para impedir a viagem nacional, independentemente do regime de guarda, pois a exigência de anuência do outro genitor está vinculada a viagens ao exterior, não a viagens dentro do país.
  • C) Não é necessária autorização expressa do outro genitor para viagem nacional quando um dos pais detém a guarda unilateral do filho, sendo essa exigência aplicável apenas a viagens internacionais.

Fundamento: art. 83 da Lei 8.069/1990

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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