Estatuto da Criança e do Adolescente · Medidas de Proteção
45º Exame · questão 66Estatuto da Criança e do Adolescente
Joaquim, menor impúbere de 8 anos de idade, sofreu castigos físicos imoderados praticados por seu pai, Geraldo. Diante do fato, a mãe de Joaquim, representando-o, constituiu você como advogado(a) do menor. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o requerimento que você, como advogado(a) de Joaquim, deve apresentar.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A fixação de medida protetiva de urgência de proibição de contato e aproximação, com base na lei específica de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
A Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) criou mecanismo específico de medidas protetivas de urgência em favor de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar, permitindo a proibição de contato e aproximação do agressor, aplicável independentemente do sexo da vítima.
Por que as outras estão erradas
A) Existe lei específica de proteção à criança e ao adolescente vítima de violência doméstica, não sendo necessário recorrer a medidas cautelares genéricas do CPP.
B) A adoção de medida protetiva de urgência não depende de prévia destituição do poder familiar em ação cível autônoma; a proteção emergencial é direta e independente.
D) A Lei Maria da Penha protege especificamente a mulher em contexto de violência doméstica; não é a norma aplicável por analogia quando existe lei própria voltada à criança e ao adolescente.
Fundamento: Lei 14.344/2022
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