Filosofia do Direito · Hermenêutica e Argumentação Jurídica
46º Exame · questão 10Filosofia do Direito
Em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou a lei de greve do setor privado, Lei nº 7.783/1989, aos servidores públicos, pois, apesar de existir previsão constitucional expressa desse direito ao setor público, não havia lei que a regulamentasse, impedindo o seu exercício. Ao verificar a ausência da norma e das razões de semelhança para aplicar o normativo já existente, assinale a opção que melhor explica a técnica utilizada pelo STF para justificar o seu julgamento.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Analogia.
O STF aplicou a lei da greve do setor privado por semelhança relevante entre as situações fática e jurídica, diante da ausência de lei regulamentadora específica para os servidores públicos, configurando típica integração por analogia.
Por que as outras estão erradas
A) Costumes pressupõem prática social reiterada com convicção de obrigatoriedade, o que não foi o mecanismo usado, já que o STF se valeu de uma lei já existente por semelhança de situações.
B) Equidade envolve a adaptação da norma ao caso concreto por critérios de justiça e proporcionalidade, sem transposição de uma lei específica de outro contexto, o que não descreve o raciocínio do STF na hipótese.
D) Princípios gerais de direito são normas genéricas e abstratas extraídas do sistema jurídico como um todo, e não a aplicação direta de uma lei específica destinada a outra categoria de trabalhadores por semelhança.
Fundamento: art. 4º da LINDB
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