Direitos Humanos · Grupos Vulneráveis e Não Discriminação
46º Exame · questão 17Direitos Humanos
Na condição de advogado(a), você é procurado(a) por membros de uma comunidade indígena que estão sofrendo reiteradas ofensas aos seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, sofrendo renitente esbulho, em conflito possessório que se arrasta desde antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, de acordo com o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Em razão da situação narrada protrair-se no tempo, estendendo-se o conflito possessório a período anterior à edição da nova ordem constitucional, não há, no caso, óbice de ordem técnico-jurídica que inviabiliza o reconhecimento da tradicionalidade da ocupação indígena, nos termos da jurisprudência mais recente do STF.
Tanto a Corte IDH quanto o STF reconhecem que o marco temporal da promulgação da Constituição não pode ser óbice ao reconhecimento da tradicionalidade da ocupação indígena quando há renitente esbulho, situação em que a posse é considerada ininterrupta para fins de proteção do direito originário.
Por que as outras estão erradas
A) A tutela dos direitos territoriais indígenas é de natureza coletiva, não sendo cabível a substituição da comunidade por pleito individual de um de seus integrantes.
C) As terras tradicionalmente ocupadas por indígenas são inalienáveis e indisponíveis, não se admitindo solução conciliatória que envolva a alienação dessas terras, ainda que com reversão do produto à comunidade.
D) Não há exigência de que a representação judicial das comunidades indígenas seja exclusiva de órgão governamental como a Funai, sendo reconhecida a legitimidade das próprias comunidades e de outras entidades para a defesa de seus direitos.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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