Paula ajuizou ação indenizatória por atraso de voo contra a companhia aérea Big Ben perante certo Juizado Especial Cível. Em sentença, o Magistrado condenou a companhia aérea ao pagamento de determinada quantia em dinheiro. Interposto recurso inominado pela companhia aérea, a Turma Recursal competente proveu o recurso. No entanto, em sua decisão, cometeu graves erros de aplicação de normas infraconstitucionais federais e normas constitucionais. A decisão colegiada, por outro lado, não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a matéria constitucional está devidamente pré-questionada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Paula deve interpor recurso extraordinário contra a decisão da Turma Recursal, tendo em vista que a decisão incorreu em erros de aplicação de normas constitucionais.
Como a decisão da Turma Recursal contém questão constitucional pré-questionada e não há vícios sanáveis por embargos de declaração, o recurso cabível é o extraordinário ao STF, único cabível contra decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
Por que as outras estão erradas
A) Existe recurso cabível, o extraordinário, direcionado ao STF quando há questão constitucional decidida por Turma Recursal.
B) Os embargos de declaração servem para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses expressamente afastadas pelo enunciado, não sendo cabíveis para corrigir erro de julgamento.
D) Não cabe recurso especial contra decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais, pois estas não se equiparam a tribunais para fins de cabimento desse recurso, sendo a via extraordinária a única admitida.
Fundamento: Súmula 640 do STF
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