A Associação de Defesa dos Usuários de Smartphone (ADUS) ajuizou ação civil pública em face do fabricante X, requerendo a sua condenação para a retirada do aparelho Y do mercado, em razão de vícios em seu processo construtivo. Após a oferta de contestação pelo réu, no curso da fase instrutória, houve abandono imotivado da causa pela Associação. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O Ministério Público poderá assumir a titularidade da ação, assim como outra associação legitimada.
No abandono da ação civil pública pelo legitimado ativo, a lei determina que o Ministério Público assuma a titularidade ativa, podendo também outra associação legitimada fazê-lo, preservando o interesse coletivo em discussão.
Por que as outras estão erradas
A) A lei não veda a habilitação do Poder Público como litisconsorte na ação civil pública, sendo essa participação expressamente admitida.
C) O abandono da causa pelo autor coletivo não gera extinção automática do processo, pois a lei prevê a assunção da titularidade por outro legitimado, inclusive o Ministério Público.
D) O requisito de pré-constituição de um ano pode ser dispensado pelo juiz quando haja manifesto interesse social evidenciado pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
Fundamento: art. 5º, §3º, Lei 7.347/85
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
