Anderson está sendo investigado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. Depois da quebra dos sigilos bancários e fiscal, a polícia efetuou o indiciamento de Anderson, sendo certo que não existia mais nenhuma diligência pendente. A defesa de Anderson requereu o acesso aos autos da investigação, que foi negado pelo Delegado de Polícia, com o argumento da inquisitividade e sigilo do inquérito policial. O Juiz também negou o acesso afirmando que o inquérito é sigiloso e possuía extratos bancários e fiscais. Assinale a opção que indica, corretamente, o argumento que você, na condição de advogado(a), deve usar no recurso para garantir o acesso ao inquérito.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — É direito do advogado regularmente constituído ter acesso às diligências já documentadas, somado ao fato de não existir nenhuma diligência pendente.
Encerradas as diligências investigatórias pendentes, com o indiciamento já formalizado, o advogado constituído tem direito de acesso aos elementos de prova já documentados nos autos, direito este que não se confunde com acesso a diligências futuras ou em andamento.
Por que as outras estão erradas
A) O in dubio pro reo é princípio de valoração da prova aplicável ao julgamento do mérito, não instrumento para garantir acesso a autos de inquérito.
B) O acesso não é absoluto e irrestrito, pois diligências ainda em curso podem ser mantidas sob sigilo temporário para preservar sua eficácia.
C) O princípio da publicidade não se aplica da mesma forma ao inquérito, que é procedimento administrativo inquisitivo e sigiloso por natureza, distinto do processo judicial.
Fundamento: Súmula Vinculante 14
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