Direito Processual do Trabalho · Execução Trabalhista
46º Exame · questão 80Direito Processual do Trabalho
Jonas, executado na Justiça do Trabalho, reclamou com você, na condição de advogado(a), porque um Oficial de Justiça chegou à residência dele, em uma quinta-feira, dia útil, às 5h30, com ordem judicial para penhorar o seu imóvel, sendo certo que o mandado de penhora não continha nenhuma previsão de excepcionalidade. A revolta do executado reside no horário de chegada do Oficial de Justiça à sua residência, o que o obrigou a acordar muito cedo, o mesmo valendo para sua esposa. Sobre os fatos apresentados, considerando o previsto na CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O Oficial de Justiça está equivocado, porque somente poderia realizar o ato processual a partir das 6 horas.
O art. 770 da CLT determina que os atos processuais serão realizados nos dias úteis, das 6 às 20 horas, de modo que a diligência às 5h30 foi realizada fora do horário legal, sendo irregular.
Por que as outras estão erradas
A) A lei trabalhista prevê expressamente horário para a prática dos atos processuais, não havendo liberdade irrestrita ao oficial de justiça.
C) O horário inicial previsto em lei para a prática dos atos processuais é 6 horas, e não 7 horas.
D) A citação e penhora em domingo ou dia feriado somente é possível em casos excepcionais e mediante autorização judicial expressa no mandado, o que não se confunde com a regra geral de horário dos dias úteis.
Fundamento: art. 770 da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
