Ética Profissional e Estatuto da OAB · Direitos e Prerrogativas do Advogado
04º Exame · questão 3Ética Profissional e Estatuto da OAB
Hércules, advogado recém-formado, é procurado por familiares de uma pessoa que descobriu, por vias transversas, estar sendo investigada em processo sigiloso, mas não tem ciência do objeto da investigação. Sem portar instrumento de procuração, dirige-se ao órgão investigador competente para obter informações, identificando-se como advogado do investigado. A autoridade competente, em decisão escrita, indefere o postulado, por estar ausente o instrumento do mandato e, ainda, ser a investigação sigilosa. Diante dessas circunstâncias, à luz da legislação aplicável, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: C — o processo sigiloso é acessível a advogado portando instrumento de mandato.
O advogado tem direito de examinar autos de processos, mesmo sem procuração, salvo os sigilosos, hipótese em que o acesso exige instrumento de mandato que comprove sua condição de patrono do investigado.
Por que as outras estão erradas
A) O acesso a processo sigiloso não se condiciona à prática de ato, mas sim à comprovação de que o advogado representa o interessado, por meio de procuração.
B) O sigilo não afasta totalmente o acesso do advogado constituído, que pode examinar os autos justamente para exercer a defesa técnica do investigado.
D) A ausência de mandato impede o acesso a processo sigiloso, independentemente de haver ou não urgência, pois é a procuração que legitima a atuação do advogado no caso concreto.
Fundamento: art. 7º, XIII e XIV, e §10 e §11, da Lei 8.906/1994
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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