Alcides, advogado de longa data, resolve realizar concurso para o Ministério Público, vindo a ser aprovado em primeiro lugar. Após os trâmites legais, é designada data para a sua posse, circunstância que acarreta seu requerimento para suspender sua inscrição nos quadros da OAB, o que vem a ser indeferido. No caso em comento, em relação a Alcides, configura-se situação de
05º Exame · questão 2
Ética Profissional e Estatuto da OAB · Direitos e Prerrogativas do Advogado
05º Exame · questão 2Ética Profissional e Estatuto da OAB
Gabarito comentado
Resposta correta: B — o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados.
O ingresso em qualquer recinto de repartição pública, mesmo sem prévio agendamento, respeitada a ordem de atendimento, é direito e prerrogativa do advogado no exercício da profissão, independentemente das características especiais do órgão.
Por que as outras estão erradas
- A) As particularidades dos órgãos fazendários não restringem o direito de ingresso do advogado, que é assegurado como prerrogativa profissional.
- C) A situação não trata de sigilo profissional, mas do direito de acesso a repartições públicas no exercício da advocacia.
- D) O advogado tem direito de examinar autos de processos e procedimentos administrativos, independentemente de autorização, salvo hipóteses de sigilo legalmente justificado.
Fundamento: art. 7º, VI, da Lei 8.906/94
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