Ética Profissional e Estatuto da OAB · Direitos e Prerrogativas do Advogado
05º Exame · questão 3Ética Profissional e Estatuto da OAB
A empresa Frios e Gelados S.A. promove ação de responsabilidade civil em face da empresa Calor e Chaud Ltda. No curso do processo, surge decisão judicial, atacada por recurso apresentado pelo representante judicial da empresa autora, o advogado Lúcio. Tal recurso não tem previsão legal de sustentação oral. Apesar disso, o advogado comparece à sessão de julgamento e requer ao tribunal o tempo necessário para a sustentação referida. Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: B — o direito à sustentação oral está vinculado à sua previsibilidade recursal.
O direito à sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental que a autorize para aquele recurso específico, não sendo, portanto, absoluto para todo e qualquer recurso.
Por que as outras estão erradas
A) Não é correto afirmar que a sustentação oral é direito irrestrito em todos os recursos, pois depende de previsão legal quanto à sua admissibilidade.
C) A possibilidade de sustentação oral não fica ao arbítrio do relator, mas sim da previsão legal ou regimental aplicável ao recurso.
D) O prazo de sustentação oral varia conforme o recurso e o regimento aplicável, não havendo regra fixa de trinta minutos para todos os casos.
Fundamento: art. 7º, IX, da Lei 8.906/94
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