Ética Profissional e Estatuto da OAB · Direitos e Prerrogativas do Advogado
05º Exame · questão 5Ética Profissional e Estatuto da OAB
A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo. Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: C — o direito de vista é aplicável ao processo administrativo.
O direito de vista dos autos e de ser intimado das decisões é prerrogativa do advogado extensível aos processos administrativos, não se restringindo ao âmbito judicial.
Por que as outras estão erradas
A) o advogado tem sim direito de atuar em processos administrativos, sendo prerrogativa expressamente prevista no Estatuto.
B) a presença do advogado em processo administrativo, embora seja direito assegurado, não é obrigatória, podendo o servidor se defender pessoalmente.
D) nos processos disciplinares administrativos não há regra de presença obrigatória do advogado, tratando-se de faculdade da parte contratá-lo.
Fundamento: art. 7º, VI, 'b', do EAOAB
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