04º Exame · questão 10

Gabarito comentado

Resposta correta: B — não é possível, sendo o caso de incompatibilidade mesmo em causa própria.

Membros de mesa de Casas Legislativas exercem função que gera incompatibilidade total com a advocacia, inclusive impedindo a atuação em causa própria, por força de vedação expressa e ampla no Estatuto.

Por que as outras estão erradas

• A) não se trata de mero impedimento, que permitiria atuação em causa própria; a situação é de incompatibilidade, mais rigorosa e abrangente.
• C) não existe exceção estatutária que permita ao incompatível advogar em causa própria nesse caso específico.
• D) não há previsão de autorização especial para afastar a incompatibilidade decorrente do exercício de função na mesa diretora do Legislativo.

Fundamento: art. 28, Lei 8.906/94

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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