Ética Profissional e Estatuto da OAB · Incompatibilidades e Impedimentos
04º Exame · questão 11Ética Profissional e Estatuto da OAB
Caio, professor vinculado à Universidade Federal, ministrando aulas no curso de Direito, resolve atuar, em causa própria, pleiteando benefícios tributários em face da União Federal. Nos termos do Estatuto, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: A — é situação peculiar que permite o exercício da advocacia mesmo contra entidade vinculada.
O impedimento do docente em curso de Direito não alcança a atuação em causa própria, sendo essa uma exceção expressamente prevista, que permite a Caio pleitear seus próprios interesses mesmo contra entidade pública vinculada à instituição de ensino.
Por que as outras estão erradas
B) o vínculo da Universidade com a União não transforma a situação em impedimento absoluto para causa própria, pois a lei ressalva expressamente essa hipótese.
C) o docente em curso jurídico não sofre incompatibilidade, mas apenas impedimento, e mesmo assim a causa própria é exceção permitida.
D) não há suspensão automática da inscrição na OAB pelo exercício do magistério jurídico; a docência gera apenas impedimento parcial, não suspensão da inscrição.
Fundamento: art. 28, II, Lei 8.906/94
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