Ética Profissional e Estatuto da OAB · Incompatibilidades e Impedimentos
Tício é advogado prestando serviços à Junta Comercial do Estado Y. Exerce a atividade concomitantemente em escritório próprio, onde atua em causas civis e empresariais. Um dos seus clientes postula o seu visto em atos constitutivos de pessoa jurídica que pretende criar. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta:
Resposta correta: B — Ao prestar serviços para Junta Comercial, surge impedimento previsto no Regulamento Geral.
O Regulamento Geral veda ao advogado que presta serviços à Junta Comercial atuar em atos que dependam de exame ou aprovação por esse órgão, configurando impedimento para dar o visto em atos constitutivos que serão submetidos à mesma Junta.
Fundamento: art. 30 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
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