Ética Profissional e Estatuto da OAB · Incompatibilidades e Impedimentos
08º Exame · questão 8Ética Profissional e Estatuto da OAB
Osvaldo é vereador do município "K" e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereadores. Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, apresenta‐se em Juízo postulando em causa própria. Nos termos das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A eleição para a Mesa Diretora do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, gerando uma incompatibilidade.
A ocupação de cargo na Mesa da Câmara Municipal gera incompatibilidade com o exercício da advocacia, pois o vereador passa a integrar função executiva de direção do Legislativo, vedada a advocacia inclusive em causa própria.
Por que as outras estão erradas
A) O simples mandato de vereador, sem cargo na Mesa, não gera incompatibilidade, apenas impedimento contra a pessoa jurídica de direito público a que está vinculado.
C) O mandato de vereador com cargo na Mesa Diretora está expressamente incluído entre as situações de incompatibilidade previstas no Estatuto.
D) As incompatibilidades atingem também os membros do Legislativo municipal e estadual, não se restringindo ao âmbito federal.
Fundamento: art. 28, II, da Lei 8.906/94
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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