Direito Internacional · Nacionalidade e Condição do Estrangeiro
04º Exame · questão 16Direito Internacional
Roberta Caballero, de nacionalidade argentina, está no Brasil desde 2008, como correspondente estrangeira do jornal "El Diário", sediado em Buenos Aires. Roberta possui visto temporário, válido por quatro anos. Em 2011, pouco antes do vencimento do visto, Roberta recebe um convite do editor de um jornal brasileiro, sediado em São Paulo, para ali trabalhar na condição de repórter, sob sua supervisão, mediante contrato de trabalho. Para continuar em situação regular, é correto afirmar que Roberta
Gabarito comentado
Resposta correta: D — deverá transformar seu visto temporário VI (correspondente estrangeiro) em visto temporário V (mão de obra estrangeira) e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício.
Ao mudar de atividade (de correspondente para empregada de empresa brasileira), Roberta deve transformar seu visto temporário de correspondente estrangeira (categoria VI) em visto temporário de trabalho com vínculo empregatício (categoria V), obtendo a devida autorização de trabalho.
Por que as outras estão erradas
A) A simples renovação do visto de correspondente não é suficiente, pois a nova atividade (empregada com vínculo) exige categoria de visto diversa.
B) O art. 222 da CF/88 trata de restrições à propriedade e controle editorial de empresas de comunicação, não impede o exercício de atividade de jornalista estrangeiro como empregado.
C) Nacionais de países do Mercosul têm regras facilitadas de residência, mas isso não dispensa a exigência de autorização de trabalho e mudança de categoria de visto para vínculo empregatício.
Fundamento: art. 222, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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