Direito Internacional · Nacionalidade e Condição do Estrangeiro
05º Exame · questão 16Direito Internacional
A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ano, não pagou o 13º salário, por entender que, em seu país, este não era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada. Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu
Gabarito comentado
Resposta correta: B — indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis.
Estados estrangeiros gozam de imunidade de execução, tornando seus bens invioláveis à penhora, ainda que tenham sido condenados em ação trabalhista, sendo essa imunidade distinta e mais ampla que a de jurisdição de conhecimento.
Por que as outras estão erradas
A) A competência da Justiça brasileira para processar e julgar a ação não implica automaticamente a possibilidade de executar bens do Estado estrangeiro, pois a imunidade de execução subsiste mesmo após condenação.
C) A imunidade de jurisdição de conhecimento é relativizada em matéria trabalhista, permitindo o processamento e julgamento da ação; o problema estava na fase de execução, não na extinção do processo.
D) O Estado estrangeiro não é totalmente destituído de imunidade em ações trabalhistas: ele pode ser demandado e julgado, mas seus bens permanecem protegidos pela imunidade de execução.
Fundamento: Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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