Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em razão de suposta prática de crime de falsificação de passaporte com o objetivo de viabilizar sua permanência no Brasil. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A fraude para obter a entrada e permanência no território brasileiro constitui motivo suficiente para a expulsão do estrangeiro, cabendo, exclusivamente, ao Presidente da República, de forma discricionária, resolver sobre a conveniência e oportunidade da sua retirada compulsória do País.
A fraude para obtenção de entrada ou permanência no território nacional é causa expressa de expulsão do estrangeiro, e a decisão sobre a conveniência e oportunidade da medida é ato discricionário do Presidente da República.
Por que as outras estão erradas
B) A apuração da fraude para fins de expulsão depende de instauração de inquérito ou processo administrativo, assegurando-se ao estrangeiro o direito de defesa, não sendo atribuição do Ministério das Relações Exteriores.
C) Embora o mérito da expulsão seja discricionário, isso não impede o controle judicial da legalidade do ato, sendo cabível ação para impugnar vícios formais ou abuso de poder.
D) A fraude para obter entrada ou permanência no território brasileiro é expressamente prevista como motivo de expulsão do estrangeiro.
Fundamento: art. 65 da Lei 6.815/80
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