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08º Exame · questão 23

Direito Internacional · Nacionalidade e Condição do Estrangeiro

08º Exame · questão 23Direito Internacionaldesatualizada

A respeito da autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: A — Trata‐se de ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho, para efeito de requerimento de visto permanente e/ou temporário, a estrangeiros que desejem trabalhar no Brasil.

A autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício é ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho, exigido para fins de concessão de visto temporário ou permanente pelo Ministério das Relações Exteriores.

Por que as outras estão erradas

  • B) A legislação exige correlação entre a atividade a ser exercida pelo estrangeiro e sua qualificação profissional ou experiência anterior comprovada.
  • C) A exigência legal refere-se a proporcionalidade mínima de dois terços de empregados brasileiros na folha de salários e no quadro de empregados, não à metade.
  • D) A competência é do Ministério do Trabalho, e não do Ministério da Educação, para a concessão da autorização de trabalho, ainda que haja dispensa em hipóteses específicas de qualificação acadêmica no Brasil.

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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