Direito Internacional · Nacionalidade e Condição do Estrangeiro
07º Exame · questão 23Direito Internacional
Após assaltar uma embarcação turística a 5 milhas náuticas da costa do Maranhão, um bando de piratas consegue fugir com joias e dinheiro em duas embarcações leves motorizadas. Comunicadas rapidamente do ocorrido, duas lanchas da Marinha que patrulhavam a área perseguiram e alcançaram uma das embarcações a 10 milhas náuticas das linhas de base a partir das quais se mede o mar territorial. A segunda embarcação, no entanto, só foi alcançada a 14 milhas náuticas das linhas de base. Ao final, todos os assaltantes foram presos e, já em terra, entregues à Polícia Federal. Com base no caso hipotético acima, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: C — as duas prisões são legais, pois a primeira embarcação foi interceptada dentro dos limites do mar territorial e a segunda dentro dos limites da zona contígua, onde os Estados podem tomar medidas para reprimir as infrações às leis de seu território.
A primeira embarcação foi capturada dentro do mar territorial (até 12 milhas), onde o Brasil exerce soberania plena, e a segunda na zona contígua (de 12 a 24 milhas), onde o Estado costeiro pode tomar medidas de fiscalização e repressão a infrações cometidas em seu território ou mar territorial, tornando ambas as prisões legais.
Por que as outras estão erradas
A) A segunda prisão também é legal, pois ocorreu dentro da zona contígua, área em que o Brasil pode reprimir infrações praticadas contra suas leis, não se limitando ao mar territorial.
B) A prisão em flagrante por qualquer autoridade, incluindo a Marinha, é legal quando presentes as circunstâncias do art. 301 do CPP, não havendo exclusividade da Polícia Federal para atuação nesses espaços marítimos.
D) O mar territorial não é área de competência exclusiva da Polícia Federal para fins de prisão em flagrante, e a atuação da Marinha na zona contígua não se restringe a atos contra a segurança nacional.
Fundamento: art. 4º da Lei 8.617/1993
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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