dikeon

04º Exame · questão 23

Direito Constitucional · Direitos Políticos e Partidos

04º Exame · questão 23Direito Constitucional

Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:

Gabarito comentado

Resposta correta: D — improbidade administrativa.

A improbidade administrativa, quando reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, gera a suspensão dos direitos políticos, conforme previsão constitucional expressa.

Por que as outras estão erradas

  • A) A condenação cível não transitada em julgado não produz efeitos sobre os direitos políticos, pois a Constituição exige condenação definitiva para essa consequência.
  • B) A incapacidade civil relativa não é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos prevista na Constituição; apenas a incapacidade civil absoluta gera tal efeito.
  • C) O cancelamento da naturalização deve decorrer de sentença judicial transitada em julgado, e não de mera decisão administrativa, para produzir a perda dos direitos políticos.

Fundamento: art. 15, V, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

Outras questões de Direitos Políticos e Partidos

Praticar Direito ConstitucionalVer o 04º Exame completo
04º Exame, questão 23 — gabarito comentado de Direito Constitucional · Dikeon