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04º Exame · questão 24

Direito Constitucional · Poder Legislativo e Processo Legislativo

04º Exame · questão 24Direito Constitucional

Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que

Gabarito comentado

Resposta correta: A — a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.

A Câmara dos Deputados, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, pode sustar o andamento de ação penal contra Deputado por crime ocorrido após a diplomação, enquanto durar o mandato.

Por que as outras estão erradas

  • B) O recebimento da denúncia pelo STF não depende de prévia licença da Câmara dos Deputados; a sustação do processo é que pode ocorrer depois, por iniciativa parlamentar.
  • C) Não é o Congresso Nacional, mas sim a Câmara dos Deputados (ou o Senado, se o caso envolver Senador), isoladamente, o órgão competente para sustar o processo contra seu próprio membro.
  • D) A competência para sustar o andamento da ação penal é da respectiva Casa Legislativa a que pertence o parlamentar, e não do Congresso Nacional em conjunto.

Fundamento: art. 53, §3º, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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