Direito Constitucional · Poder Legislativo e Processo Legislativo
O Presidente da República encaminhou ao Senado Federal projeto de Lei Ordinária para provimento de cargos de servidores da União. Após os debates, o projeto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal e, em seguida, encaminhado para a Câmara dos Deputados que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o enviou ao Presidente da República, que o sancionou. Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.
Resposta correta: B — A discussão e a votação do projeto deveriam ter se iniciado na Câmara dos Deputados, havendo, por isso, vício no processo legislativo.
Projetos de lei ordinária de iniciativa do Presidente da República devem ter sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados, por força do art. 61, § 2º combinado com o art. 64 da CF/88, que trata a Câmara como casa iniciadora nas hipóteses de iniciativa do Executivo; ter começado pelo Senado configura vício formal subjetivo de tramitação.
Fundamento: art. 64 da CF/88
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