Direito Constitucional · Poder Legislativo e Processo Legislativo
08º Exame · questão 17Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado "M", verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, de iniciativa do deputado "X", que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois. Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Há vício de iniciativa, devendo a regulamentação do regime dos servidores públicos ser estabelecida em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo – no caso, o Governador do Estado.
A regulamentação do regime jurídico e da aposentadoria dos servidores públicos é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme art. 61, § 1º, II, 'c', da CF/88, aplicável aos Estados por simetria; lei de iniciativa parlamentar sobre o tema padece de vício de iniciativa insanável.
Por que as outras estão erradas
B) A sanção do Chefe do Executivo não supre o vício de iniciativa, conforme jurisprudência do STF (Súmula 5 do STF foi cancelada exatamente por essa razão).
C) A reserva de iniciativa aplica-se independentemente da espécie normativa (lei ordinária ou complementar), pois decorre da matéria tratada, não do quórum de aprovação.
D) A inércia do Poder Executivo não autoriza o Legislativo a suprir a iniciativa privativa; o remédio cabível seria a ação de inconstitucionalidade por omissão, não a usurpação da iniciativa.
Fundamento: art. 61, § 1º, II, 'c', CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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