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09º Exame · questão 15

Direito Constitucional · Poder Legislativo e Processo Legislativo

09º Exame · questão 15Direito Constitucional

O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:

Gabarito comentado

Resposta correta: D — Decreto Legislativo.

A aprovação de tratados internacionais pelo Congresso Nacional se dá por decreto legislativo, ato de sua competência exclusiva que autoriza o Presidente a ratificar o tratado.

Por que as outras estão erradas

  • A) Decreto é ato do Poder Executivo, usado para promulgar o tratado após sua ratificação, não para aprová-lo no Congresso.
  • B) Resolução é usada para matérias de competência privativa da Câmara ou do Senado, não para aprovação de tratados internacionais.
  • C) Decreto-lei não é mais espécie normativa prevista na ordem constitucional vigente desde 1988.

Fundamento: art. 49, I, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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