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05º Exame · questão 23

Direito Constitucional · Poder Legislativo e Processo Legislativo

05º Exame · questão 23Direito Constitucional

A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve

Gabarito comentado

Resposta correta: C — ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação.

O projeto de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Por que as outras estão erradas

  • A) O projeto deve ser apresentado à Câmara dos Deputados, e não à Mesa do Congresso Nacional.
  • B) O percentual mínimo exigido é de 1% do eleitorado nacional, não 2%.
  • D) A iniciativa popular não se restringe a matéria de lei ordinária, podendo abranger outras espécies legislativas conforme o processo legislativo aplicável.

Fundamento: art. 61, §2º, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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