Direito Constitucional · Poder Legislativo e Processo Legislativo
14º Exame · questão 18Direito Constitucional
Maria da Silva, deputada federal integrante do partido Alfa, vem a ter projeto de sua iniciativa aprovado, com apoio de outros partidos políticos. Para sua surpresa, o texto do seu projeto veio a ser vetado na integralidade por decisão do Presidente da República. Após tomar ciência do veto presidencial, a deputada, com o intuito de derrubá-lo, procura as lideranças dos partidos que apoiaram seu projeto. Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que apresenta o procedimento correto.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — O veto poderá ser rejeitado, o que acarretará o envio do projeto para promulgação pelo Presidente da República.
O veto presidencial é relativo e pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional por maioria absoluta dos membros do Senado e da Câmara, em sessão conjunta e escrutínio secreto, hipótese em que o projeto segue para promulgação, cabendo esta ao Presidente da República ou, na sua omissão, ao Presidente do Senado.
Por que as outras estão erradas
A) O veto não implica arquivamento automático do projeto, pois ele retorna ao Congresso Nacional para apreciação.
B) O veto deve ser apreciado em até 30 dias de seu recebimento, não havendo espera até o ano seguinte.
D) A apreciação do veto ocorre em sessão conjunta do Congresso Nacional, e não separadamente por cada Casa, exigindo maioria absoluta dos votos dos deputados e senadores computados conjuntamente.
Fundamento: art. 66, §4º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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