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04º Exame · questão 26

Estatuto da Criança e do Adolescente · Ato Infracional e Medidas Socioeducativas

04º Exame · questão 26Estatuto da Criança e do Adolescente

No tocante às normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Gabarito comentado

Resposta correta: A — a medida socioeducativa de internação aplicada em razão do descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta ao adolescente infrator não poderá ser superior a três meses.

O descumprimento reiterado e injustificável da medida socioeducativa anteriormente imposta pode acarretar a internação do adolescente, limitada ao prazo máximo de três meses, conforme previsão expressa do Estatuto.

Por que as outras estão erradas

  • B) O adolescente apreendido em flagrante deve ser encaminhado primeiramente à autoridade policial e, conforme o caso, ao Ministério Público, e não diretamente ao Juiz de Direito.
  • C) A remissão concedida pelo Ministério Público, quando importar suspensão ou extinção do processo, depende de homologação judicial, não podendo ser adotada de forma autônoma e definitiva.
  • D) Às crianças não se aplicam medidas socioeducativas, mas sim medidas de proteção, sendo as medidas socioeducativas exclusivas para os adolescentes autores de ato infracional.

Fundamento: art. 122, §1º, do ECA

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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