Estatuto da Criança e do Adolescente · Ato Infracional e Medidas Socioeducativas
17º Exame · questão 44Estatuto da Criança e do Adolescente
O adolescente N. ficou conhecido no bairro onde mora por praticar roubos e furtos e ter a suposta habilidade de nunca ter sido apreendido. Certa noite, N. saiu com o propósito de praticar novos atos de subtração de coisa alheia. Diante da reação de uma vítima a quem ameaçava, N. disparou sua arma de fogo, levando a vítima a óbito. N. não conseguiu fugir, sendo apreendido por policiais que passavam pelo local, no momento em que praticava o ato infracional. Sobre o caso narrado, assinale a opção correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A medida de internação de N. é cabível por se tratar de ato infracional praticado com ameaça e violência contra pessoa, mesmo que não seja caso de reincidência.
O ato infracional foi praticado com grave ameaça e violência à pessoa (latrocínio), hipótese que autoriza a aplicação da medida de internação independentemente de reincidência, nos termos do ECA.
Por que as outras estão erradas
A) A internação pode ser aplicada em caso de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, sem exigência de reincidência para essa hipótese específica.
B) O adolescente privado de liberdade tem direito de peticionar diretamente a qualquer autoridade, além de se entrevistar pessoalmente com o representante do Ministério Público.
D) A intimação da sentença que aplica medida de internação deve ser feita na pessoa do adolescente e de seu defensor, e não apenas dos pais ou responsáveis; a regra de dispensa da intimação pessoal do adolescente quando intimado o defensor não corresponde à sistemática do ECA.
Fundamento: art. 122, I, do ECA
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