Estatuto da Criança e do Adolescente · Ato Infracional e Medidas Socioeducativas
30º Exame · questão 43Estatuto da Criança e do Adolescente
Pedro, 16 anos, foi apreendido em flagrante quando subtraía um aparelho de som de uma loja. Questionado sobre sua família, disse não ter absolutamente nenhum familiar conhecido. Encaminhado à autoridade competente, foi-lhe designado defensor dativo, diante da completa carência de pessoas que por ele pudessem responder. Após a prática dos atos iniciais, Pedro requereu ao juiz a substituição do seu defensor por um advogado conhecido, por não ter se sentido bem assistido tecnicamente, não confiando no representante originariamente designado. Com base nessa narrativa, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — É direito do adolescente ter seu defensor substituído por outro de sua preferência, uma vez que não deposita confiança no que lhe foi designado.
O adolescente tem direito à ampla defesa e ao contraditório no processo de apuração de ato infracional, o que inclui a possibilidade de escolher advogado de sua confiança em substituição ao defensor dativo designado.
Por que as outras estão erradas
B) A defesa técnica não é fixada de forma irrevogável quando há manifestação do adolescente pedindo substituição, pois isso violaria seu direito de escolher quem o defenderá.
C) A suspensão do processo não é a solução prevista, já que a substituição de defensor pode ser resolvida sem necessidade de paralisar o feito.
D) A escolha do defensor pelo adolescente não depende de comprovação de imperícia técnica, bastando sua manifestação legítima de preferência.
Fundamento: art. 111, III, do ECA
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