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10º Exame · questão 45

Estatuto da Criança e do Adolescente · Ato Infracional e Medidas Socioeducativas

10º Exame · questão 45Estatuto da Criança e do Adolescente

Com relação à internação, observado o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: C — Não comporta período determinado e não pode ultrapassar o máximo de três anos, independente do emprego ou não de violência no ato infracional praticado.

O art. 121, §2º, do ECA estabelece que a internação não tem prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada por decisão fundamentada a cada seis meses, no máximo, respeitado o limite máximo de três anos, independentemente da natureza do ato infracional.

Por que as outras estão erradas

  • A) A internação não obedece a período fixo de um ano e meio, pois o ECA não estabelece prazo determinado, apenas o limite máximo de três anos.
  • B) Não há previsão de prazo fixo de um ano para atos sem violência, já que o sistema do ECA é de prazo indeterminado com reavaliações periódicas.
  • D) O limite máximo de três anos se aplica independentemente da natureza patrimonial do ato infracional, e a liberação compulsória ocorre ao atingir 21 anos ou o prazo máximo, não havendo vinculação automática ao dever de reparação de dano nos termos descritos.

Fundamento: art. 121, §2º, do ECA

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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