Estatuto da Criança e do Adolescente · Ato Infracional e Medidas Socioeducativas
29º Exame · questão 43Estatuto da Criança e do Adolescente
Gabriel, adolescente com 17 anos de idade, entrou armado em uma loja de conveniência na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, exigindo que o operador de caixa entregasse todo o dinheiro que ali existisse. Um dos clientes da loja, policial civil em folga, reagiu ao assalto, atirando em Gabriel, mas não acertando. Assustado, Gabriel empreendeu fuga, correndo em direção a Betim, comarca limítrofe a Belo Horizonte e onde residem seus pais, lá sendo capturado por policiais que se encontravam em uma viatura. Sobre o caso, assinale a opção que indica quem será competente para as medidas judiciais necessárias, inclusive a eventual estipulação de medida socioeducativa, desconsiderando qualquer fator de conexão, continência ou prevenção.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, da comarca de Belo Horizonte, por ser o foro onde ocorreu o ato infracional cometido por Gabriel.
A competência para apuração de ato infracional é fixada pelo lugar da ação ou omissão, ou seja, do local onde ocorreu a conduta, e não pelo domicílio dos pais do adolescente.
Por que as outras estão erradas
A) A competência não decorre do fato de Belo Horizonte ser capital do estado, mas sim do local de prática do ato infracional.
C) A matéria é de competência da Justiça da Infância e da Juventude, e não da Justiça Criminal comum, ainda que se trate de ato análogo a crime.
D) O domicílio dos pais do adolescente não é o critério legal de fixação de competência em matéria de ato infracional.
Fundamento: art. 147, §1º, do ECA
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Ato Infracional e Medidas Socioeducativas
