Estatuto da Criança e do Adolescente · Ato Infracional e Medidas Socioeducativas
06º Exame · questão 25Estatuto da Criança e do Adolescente
Considerando os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a prática de atos infracionais fica sujeita a medidas que têm objetivos socioeducativos. Nesse sentido, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: D — a internação, como uma das medidas socioeducativas previstas pelo ECA, não poderá exceder o período máximo de três anos, e a liberação será compulsória aos 21 anos de idade. UNIFICADO
A internação tem prazo máximo de três anos e liberação compulsória aos 21 anos, conforme previsão expressa do ECA para essa medida socioeducativa restritiva de liberdade.
Por que as outras estão erradas
A) Aroldo tem 11 anos, portanto é criança e não adolescente, ficando sujeito a medidas de proteção, e não a medidas socioeducativas, que se aplicam apenas a adolescentes autores de ato infracional.
B) a obrigação de reparar o dano é expressamente prevista como medida socioeducativa no ECA, sendo cabível quando o ato infracional tem reflexos patrimoniais.
C) acolhimento institucional e colocação em família substituta são medidas de proteção, nunca medidas socioeducativas, pois estas últimas têm rol próprio e taxativo.
Fundamento: art. 121, §3º, do ECA
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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