04º Exame · questão 27Direito Administrativo
Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé
04º Exame · questão 27
Direito Administrativo · Atos Administrativos
Gabarito comentado
Resposta correta: D — decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.
A Lei 9.784/99 fixa em 5 anos, contados da prática do ato, o prazo decadencial para a Administração Federal anular atos administrativos favoráveis a destinatários de boa-fé, salvo comprovada má-fé.
Por que as outras estão erradas
- A) O direito de anular está sim sujeito a prazo, que é decadencial e não perpétuo.
- B) O prazo é decadencial, e não isento de limitação temporal.
- C) Não se trata de prescrição nem o prazo é de dez anos, mas de decadência quinquenal.
Fundamento: art. 54 da Lei 9.784/99
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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