Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou pedido administrativo de autorização de uso de bem público (calçada), para a colocação de mesas e cadeiras. Com a autorização concedida pelo Município, Manoel comprou mobiliário de alto padrão para colocá-lo na calçada, em frente ao seu estabelecimento. Uma semana depois, entretanto, a Prefeitura revogou a autorização, sem apresentar fundamentação. A respeito do ato da prefeitura, que revogou a autorização, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A despeito de se tratar de ato administrativo discricionário, é admissível o controle judicial do ato.
Ainda que a autorização de uso de bem público seja ato discricionário, sujeito à revogação por razões de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário pode controlar a legalidade do ato, verificando aspectos como motivação, proporcionalidade e eventual necessidade de indenização pelos prejuízos causados ao particular.
Por que as outras estão erradas
A) A discricionariedade do ato administrativo não afasta o controle judicial, que pode examinar a legalidade, a motivação e os limites da atuação da Administração.
C) A autorização de uso de bem público é ato discricionário, e não vinculado, podendo ser revogada por razões de interesse público, ainda que gere dever de indenizar o particular prejudicado.
D) A discricionariedade da autorização de uso de bem público persiste mesmo após seu deferimento, não se convertendo em ato vinculado insuscetível de revogação.
Fundamento: art. 5º, XXXV, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
