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04º Exame · questão 28

Direito Administrativo · Atos Administrativos

04º Exame · questão 28Direito Administrativo

A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato

Gabarito comentado

Resposta correta: A — vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.

A qualificação como OSCIP é ato vinculado: preenchidos os requisitos legais pela pessoa jurídica, o Poder Público não pode negar a qualificação, não havendo margem de discricionariedade.

Por que as outras estão erradas

  • B) O Termo de Parceria é instrumento posterior à qualificação, celebrado para viabilizar a parceria, e não elemento formador do ato de qualificação.
  • C) O ato não é discricionário, pois a lei não confere à Administração juízo de conveniência e oportunidade, bastando o cumprimento dos requisitos legais.
  • D) Não há exigência de homologação pela Chefia do Executivo para a qualificação como OSCIP.

Fundamento: art. 1º, §1º c/c art. 5º da Lei 9.790/99

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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