Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudobeleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017. Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Não há decadência do direito de anular o ato eivado de vício, considerando que o processo que resultou na invalidação foi instaurado dentro do prazo de 5 (cinco) anos.
O prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular atos administrativos favoráveis aos destinatários, contado da data em que foram praticados, não havia se esgotado quando o processo administrativo foi instaurado em 2016, preservando a validade da anulação em 2017.
Por que as outras estão erradas
B) Não se trata de prazo prescricional relativo ao exercício do poder de polícia, mas sim de prazo decadencial para a anulação de atos administrativos favoráveis ao administrado.
C) A Administração não pode anular atos administrativos a qualquer tempo quando estes produzem efeitos favoráveis a terceiros de boa-fé, estando sujeita ao prazo decadencial legal, salvo comprovada má-fé.
D) O prazo decadencial de cinco anos deve ser contado da data de instauração do processo administrativo, e não da data da anulação final, de modo que não se consumou a decadência no caso.
Fundamento: art. 54 da Lei 9.784/1999
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
