Direito Administrativo · Serviços Públicos e Concessões
04º Exame · questão 30Direito Administrativo
Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual. Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado?
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Caducidade.
A caducidade é a extinção da concessão decorrente de inadimplência da concessionária, declarada pelo poder concedente após processo administrativo em que se assegurem contraditório e ampla defesa, exatamente como narrado no caso.
Por que as outras estão erradas
A) A encampação decorre de razões de interesse público, por iniciativa do poder concedente, e não de inadimplência contratual da concessionária.
C) A rescisão é a extinção da concessão por iniciativa da concessionária, em razão de descumprimento contratual pelo poder concedente, e depende de decisão judicial.
D) A anulação pressupõe ilegalidade na concessão ou em sua formalização, e não inadimplência na execução do contrato.
Fundamento: art. 38 da Lei 8.987/95
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