Direito Administrativo · Serviços Públicos e Concessões
13º Exame · questão 34Direito Administrativo
O Estado X publicou edital de concorrência para a concessão de uma linha de transporte aquaviário interligando os municípios A e B, situados em seu território, por meio do Rio Azulão. Sobre o tema da concessão de serviços públicos, e considerando os dados acima narrados, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O edital de licitação pode prever a utilização de receitas alternativas, provenientes da exploração de placas publicitárias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
A legislação de concessões admite a previsão de fontes de receita alternativas, complementares ou acessórias, como exploração de publicidade, destinadas a favorecer a modicidade tarifária, conforme prevê a Lei 8.987/95.
Por que as outras estão erradas
A) A concessão de serviço público não pressupõe exclusividade como regra; a lei admite a coexistência de mais de um prestador quando a natureza do serviço comportar competição.
C) A lei de concessões admite expressamente a utilização de mecanismos privados de resolução de disputas, incluindo a arbitragem, para dirimir conflitos decorrentes do contrato.
D) A lei permite expressamente a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento nas licitações de concessão, quando prevista no edital.
Fundamento: art. 11 da Lei 8.987/95
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