Direito Administrativo · Serviços Públicos e Concessões
Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua completa inadequação na prestação do serviço, não consegue executar o contrato. Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a critério do poder concedente, a extinção do contrato por
Resposta correta: A — caducidade.
A caducidade é a forma de extinção do contrato de concessão decretada pelo poder concedente em razão de inadimplência ou inadequação na prestação do serviço pela concessionária, mediante processo administrativo que assegure o contraditório.
Fundamento: art. 38 da Lei 8.987/95
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