Direito Administrativo · Organização Administrativa
04º Exame · questão 31Direito Administrativo
A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
A lei exige que, quando a União participar de consórcio público, também sejam consorciados todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados, preservando o pacto federativo.
Por que as outras estão erradas
A) Não há valor mínimo legal exigido para a celebração de contrato de consórcio público.
B) Os consórcios públicos na área de saúde devem observar os princípios, diretrizes e normas do SUS, não havendo dispensa.
C) Não há prazo mínimo de 5 anos exigido para a prestação de serviços por consórcio público.
Fundamento: art. 1º, §2º, da Lei 11.107/2005
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