Direito Administrativo · Organização Administrativa
09º Exame · questão 32Direito Administrativo
Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado "X" decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas. Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração daquela atividade econômica não estão presentes.
A exploração de atividade econômica pelo Estado, fora dos serviços públicos, só se legitima quando presentes os pressupostos constitucionais de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, o que pode ser questionado pelas construtoras concorrentes no caso de mera atividade lucrativa imobiliária.
Por que as outras estão erradas
A) A lei autorizativa foi editada e os atos constitutivos registrados, atendendo à exigência formal de criação por lei, não havendo vício nesse aspecto.
B) A escolha entre empresa pública e sociedade de economia mista é discricionariedade do legislador quanto à composição do capital, não havendo vinculação obrigatória do objeto a uma ou outra forma.
D) Não há exigência legal de intervalo temporal entre a lei autorizativa e a criação efetiva da pessoa jurídica, podendo ocorrer no mesmo exercício.
Fundamento: art. 173, caput, CF/88
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